# Registro público: TRF2 — 50166798320214025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Federal de Macaé - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709591/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709591.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fd2d2c4b46276942fdd94012b8e7d5c3314650de876d8abd669800398405c7d2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-21 - **Último ato com data válida:** 2023-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2023-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-05** — Recebimento (TPU 132) > **2022-12-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2022-09-29** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2022-08-18** — Petição (TPU 85) > **2022-08-01** — Extinção (TPU 456) > **2022-04-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-04** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2021-09-06** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-04-21** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-21T11:31:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-09-06T20:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-08-18T11:59:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2022-12-18T18:30:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2023-07-19T18:45:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-04-21T11:31:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-05-17T16:51:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-04T17:36:24.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2022-04-26T14:29:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-01T16:54:16.000Z — Extinção (TPU 456) - 2022-09-29T11:23:30.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2023-03-05T18:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-16T14:40:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-21 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-04 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-08-01 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-08-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-09-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-12-18 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-19 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-11-04 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2022-08-01 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-09-29 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T17:08:41\.200000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210315222739 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fd2d2c4b46276942fdd94012b8e7d5c3314650de876d8abd669800398405c7d2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50166867520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709944/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Federal de Macaé - [TRF2 — 00160927920104025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3309242/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Macaé / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF6 — 00002073120104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770341/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Macaé / 13A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF2 — 50165212820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705765/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Federal de Macaé - [TJCE — 08949547220148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776371/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Macaé / 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF5 — 05070276620104058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774842/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Macaé / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05068275920104058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774550/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Macaé / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05082066920094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774373/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Macaé / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** fd2d2c4b46276942fdd94012b8e7d5c3314650de876d8abd669800398405c7d2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.755.515 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de agosto de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de expurgos inflacionários, legitimidade ativa e multa dos embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 951fb5946a60b94d2b488c7c2e01c4729fe8e884500b00ae9508414a597b1592 - **SHA-256 do registro documental:** fd2d2c4b46276942fdd94012b8e7d5c3314650de876d8abd669800398405c7d2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)