# Registro público: TJBA — 00030611620068050074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-12-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709628/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709628.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4e4b8582f9ca687a7f6a3b7e3b43985b9dd4c633c4c6163d2d9f99c8a3a1eb3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-26 - **Último ato com data válida:** 2023-07-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-04** — Petição (TPU 85) > **2023-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-06-09** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-09** — Petição (TPU 85) > **2022-01-14** — Remessa (TPU 123) > **2022-01-14** — Documento (TPU 581) > **2022-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-11** — Documento (TPU 581) > **2016-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-12-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}} - 2017-09-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}} - 2022-01-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}} - 2022-01-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}} - 2022-01-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}} - 2022-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}} - 2022-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}} - 2023-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}} - 2023-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}} - 2012-09-10T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}} - 2016-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}} - 2020-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}} - 2022-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}} - 2023-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17082", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DIAS D'AVILA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-12-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-10 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-09-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-04 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T01:31:09\.211000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061226000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a4e4b8582f9ca687a7f6a3b7e3b43985b9dd4c633c4c6163d2d9f99c8a3a1eb3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 00003614320018050074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710985/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS - [TJPI — 00001028120018180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3270279/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA - [TRF1 — 00002779620154013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / 10ª - Goiânia - [TJBA — 00007773520068050074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS - [TJBA — 00004756720098050052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710842/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS - [TJRN — 00077684920098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00027917720108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4088401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00001616020108100113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4088353/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a4e4b8582f9ca687a7f6a3b7e3b43985b9dd4c633c4c6163d2d9f99c8a3a1eb3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)