{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27097,"origem":"stj","sha256_origem":"9a6077d2e6273494038e5188b131630a28567265a7b81a197aa8f5be8c5a6885","registro_original":{"id_fonte":"000840196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197394","numero_registro":"202202700618","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS\nDE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO\nESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta\nrelatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe\nprovimento.\nII - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas\napresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de\ncitação válida.\nIII - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra\ndecisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de\npré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, em\nque se busca reparação por atos de desmatamento em área de reserva\nlegal, e infração ambiental em área de proteção permanente no\nimóvel. O recorrente alega que a citação via edital é inválida, já\nque ausentes os requisitos que justificam a utilização dessa\nmodalidade citatória.\nIV - No Tribunal a quo, a decisão hostilizada foi mantida,\nconsiderando que o recorrente estaria se ocultando.\nV - No entanto, conforme consta no acórdão recorrido, o recorrente\nnão se encontrava em lugar incerto ou inacessível a justificar a sua\ncitação por edital, conforme as hipóteses legais previstas no art.\n256 do CPC.\nVI -Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem\nesgotados todos os meios de localização da parte. Precedente.\nVII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser\ndeclarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da\ncitação inválida.\nVIII - Por outro lado, cabe a aplicação do disposto no art. 239, §1º\ndo CPC, pelo qual o comparecimento espontâneo da parte supre a\nausência de citação.\nIX - Agravo interno provido para conhecer do recurso especial,\ndando-lhe provimento para declarar a nulidade da citação feita por\nedital, no processo originário e considerar a citação a partir da\nintimação deste acórdão.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo\ninterno para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art239_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art256"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00239 PAR:00001 ART:00256"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE\nLOCALIZAÇÃO DA PARTE)\n   STJ - <<REsp 1358931>>-PR\n(CITAÇÃO - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 536835>>-SC\n(VOTO-VOGAL - CITAÇÃO - RELEVÂNCIA - REGULARIDADE FORMAL)\n   STJ - <<REsp 1976741>>-RJ\n(VOTO VOGAL - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO CIVIL -\nIMPRESCRITIBILIDADE)\n   STJ - <<AREsp 1791545>>-SP\n   STF - [[RE 654833]]-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c3e5dfe36a0734714068f65dad3923562f2a5fe5b4ad82f0a7942681470fc3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}