{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":271,"origem":"stj","sha256_origem":"acce86436bb42c474d8a59320171bb5325b655cbb90860854b687fd9f83d3a33","registro_original":{"id_fonte":"000815243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976191","numero_registro":"202103852520","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO\nJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA\nSENTENÇA. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO A\nQUO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC se\nfaz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos\nquais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se,\nna espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.\n2. O STJ possui entendimento no sentido de que \"a entidade sindical\ntem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva\ncategoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em\nlistagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a\nexecução do julgado, porquanto representa toda a categoria que\ncongrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo\ntítulo executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa\njulgada\" (AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016).\n3. Na hipótese, o acórdão recorrido asseverou que o título executivo\njudicial extraído da ação coletiva expressamente limitou seus\nbeneficiários, razão pela qual o entendimento da instância ordinária\nestá em sintonia com a jurisprudencial deste Sodalício.\n4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal\ncomo colocada a questão nas razões recursais, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n5. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela\nalínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram\natendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e\n2º, do RISTJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ENTIDADE SINDICAL TEM AMPLA LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS\nINTERESSES DA RESPECTIVA CATEGORIA DOS SUBSTITUÍDOS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1602913>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1586726>>-BA,\n         <<AREsp 454098>>-SC\n(COISA JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1510473>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"0cf2ed3ad52e87926f8c88561e666acf863f5bd6024ef07debbc13619a5d3872","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}