{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2710,"origem":"stj","sha256_origem":"9c08c0fe6bc6e95e4be0563c50059b1b89bfada02144a208de4d1baad16c2653","registro_original":{"id_fonte":"000815201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735308","numero_registro":"202201059960","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL.   PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA\nLEI N. 7.210/1984 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.\n13.964/2019. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU\nEQUIPARADO. LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O acórdão combatido foi proferido em sintonia com o entendimento\ndesta Corte Superior, que se consolidou no sentido de que a\nreincidência consiste em condição pessoal, relacionando-se,\nportanto, à pessoa do condenado e não às suas condenações\nindividualmente consideradas. Como tal, a reincidência deve segui-lo\ndurante toda a execução penal, não havendo falar, sequer, em ofensa\naos limites da coisa julgada, quando não constatada pelo Juízo que\nprolatou a sentença condenatória, mas reconhecida pelo Juízo\nexecutório\n2. \"No caso, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime\nequiparado a hediondo (tráfico ilícito de drogas), mas reincidente\nem crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão\nporque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar o\nordenamento, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao\nSentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu\nprimário. Desse modo, o Reeducando alcançará o lapso temporal para a\nprogressão de regime quando houver cumprido ao menos 40% (quarenta\npor cento) da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso V,\nda Lei n. 7.210/1984.\" (HC 619.558/SP, Sexta Turma, Rel. Min.\nLaurita Vaz, julgado em 24/11/2020, DJe 2/12/2020).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - CONDIÇÃO PESSOAL - VINCULAÇÃO À PESSOA DO CONDENADO)\n   STJ - <<EREsp 1738968>>-MG\n(PROGRESSÃO DE REGIME - PERCENTUAL - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM\nCRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI\n13.964/2019 - LACUNA LEGISLATIVA - JULGADOR - INTEGRAÇÃO - LEI MAIS\nBENÉFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 624183>>-SP,\n         <<HC 619558>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0d9fe1aeadfce73c38855408ccb5d96331d91c281c92ab466ea01a49ab4dff2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}