{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27100,"origem":"stj","sha256_origem":"f9e6b50caaebebe6f87678feac82427d9f835fa50e4b7e6e0d04b040ff17d145","registro_original":{"id_fonte":"000840202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2120985","numero_registro":"202201315401","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.\nEMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Verifica-se que a Corte de origem, instada a se manifestar, não\nanalisou a questão suscitada pela parte recorrente - a interposição\nde Agravo retido no regime da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973,\nexige o seu conhecimento e julgamento em caráter preliminar à\nApelação (fl. 1.430, e-STJ) -, a qual configura matéria relevante ao\ndeslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos\nautos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.\n2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndar parcial provimento ao Recurso Especial, com relação à preliminar\nde violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos\nautos à Corte de origem, para que se manifeste sobre o ponto\nsuscitado nos aclaratórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1173019>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1456042>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"30d78440981c665686e68459903371463945caafe8ad75c9b13a5d32dfb5b90b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9e6b50caaebebe6f87678feac82427d9f835fa50e4b7e6e0d04b040ff17d145","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}