# Registro público: TRF4 — 50139066820164047208

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Itajaí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39c325d75d4fd25db1581192c62a1c586f5008285082eedb3eabd34cae96f01d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-13
- **Último ato com data válida:** 2017-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-11** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2017-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-12-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-12-08** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-12-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-11-30** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2016-11-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fraude à execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-11T15:35:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12005", "nome": "1ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2017-01-11T15:34:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12005", "nome": "1ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2016-12-16T16:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-08T07:13:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-30T18:41:16.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12005", "nome": "1ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2016-11-24T09:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12005", "nome": "1ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2016-11-23T12:06:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-22T14:25:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12005", "nome": "1ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2016-11-17T17:31:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-24T16:18:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12005", "nome": "1ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2016-10-20T11:48:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-30T16:09:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-13T19:27:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-01-11T15:37:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12005", "nome": "1ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2017-01-11T15:36:30.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12005", "nome": "1ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2016-12-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-12-08T07:13:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-12-01T16:30:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12005", "nome": "1ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2016-12-01T16:28:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12005", "nome": "1ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2016-11-23T12:06:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-11-18T12:47:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12005", "nome": "1ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2016-09-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-09-13T19:29:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12005", "nome": "1ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2016-09-13T19:29:07.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12005", "nome": "1ª Vara Federal de Itajaí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3434)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fraude à execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-11-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-30 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-12-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-11 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-11 no assunto oficial «Fraude à execução»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50053883720174047117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Itajaí / 1ª Vara Federal de Erechim
- [TRF6 — 00001068420124013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Itajaí / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TJPA — 00002702020118140116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Itajaí / VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE
- [TRF4 — 50112299820164047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Itajaí / 3ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 50146037620174047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Itajaí / 1ª Vara Federal de Joinville
- [TJTO — 50006320620128272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Itajaí / Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins
- [TJBA — 01032982920198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069591/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Itajaí / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJTO — 00025980520158272707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1013859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Itajaí / Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Fraude à execução: venda de bem durante a cobrança](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Fraude à execução ocorre quando a alienação ou oneração de um bem, nas hipóteses legais, compromete a autoridade do processo e a satisfação do credor. O negócio não é tratado como inexistente para todos: reconhecida a fraude, ele se torna ineficaz em relação ao exequente, permitindo que a constrição alcance o bem. O art. 792 do CPC enumera situações como a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fraude
- **SHA-256 do HTML autoral:** 808a0d2ece1a0352efd1a591f3ad68dd8cdfb22ec69f3553b248bf456c4872da
- **SHA-256 do registro documental:** 39c325d75d4fd25db1581192c62a1c586f5008285082eedb3eabd34cae96f01d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffraude-a-execucao%2F)