# Registro público: TJSE — 00004318420148250062 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PORTO DA FOLHA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-04-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710065/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710065.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ec0674e681f565256cc427646a9e287a41c46a7b7e753f8d8acb64bbca0d4a5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 79 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-07 - **Último ato com data válida:** 2019-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-21** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-11** — Documento (TPU 581) > **2018-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Multa de 10% ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-21T11:39:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-11T10:49:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-09T23:58:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-15T12:07:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-15T12:07:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-03T10:00:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-28T22:07:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-09T12:05:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-09T12:04:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-28T11:19:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-26T12:17:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-21T12:08:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-05T09:30:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-02T09:31:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-06T09:07:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-03T13:20:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-21T08:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-17T11:28:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-03T08:50:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-18T12:10:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-05T09:57:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-17T09:41:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-09T13:54:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-17T10:15:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-19T10:10:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-09T14:10:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-28T11:30:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-16T10:05:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-09T11:58:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-22T13:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-21T11:40:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-06-21T11:40:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-11T18:23:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-11T12:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-11-09T23:59:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-29T11:09:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-10T12:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-16T15:35:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-16T15:33:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-29T09:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710065.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) - [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ec0674e681f565256cc427646a9e287a41c46a7b7e753f8d8acb64bbca0d4a5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-04-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2014-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-09-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-08-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-07-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:21:50\.106000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140407120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3ec0674e681f565256cc427646a9e287a41c46a7b7e753f8d8acb64bbca0d4a5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00028608520148250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641917/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9149, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT2 — 00002613720115020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848321/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 8843, 9149, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT9 — 00000861020235090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - [TJSE — 00280796220138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924462/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9149, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00003670220138250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923520/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9149, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / DIVINA PASTORA - [TRT2 — 00005648120115020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434052/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8843, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000353320225090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** 3ec0674e681f565256cc427646a9e287a41c46a7b7e753f8d8acb64bbca0d4a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 822c83f41e81445e6fe47ad973e52abf93c3fe129267e0f088724fb3d06145ed - **SHA-256 do registro documental:** 3ec0674e681f565256cc427646a9e287a41c46a7b7e753f8d8acb64bbca0d4a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004318420148250062 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Multa de 10%”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PORTO DA FOLHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3ec0674e681f565256cc427646a9e287a41c46a7b7e753f8d8acb64bbca0d4a5 - **SHA-256 do comentário:** 95b47bae2df46bfb0fb421d006c03fa45f4f4771f67270facdb7463724ffcb77