# Registro público: TRF4 — 50061304420164047005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Federal de Cascavel
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271018/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271018.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53ad342f9d521f3454b2d29684507d3fc67bc88883d33d3085f94d1777294a83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-15
- **Último ato com data válida:** 2018-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-28** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2018-02-28** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2018-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-19** — Ofício (TPU 987)
> **2018-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-11-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-30T15:19:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2018-02-28T09:48:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44389", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - CASCAVEL"}}
- 2018-02-16T13:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2017-11-28T01:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-24T22:59:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-20T15:55:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-17T11:02:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-14T15:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2017-09-14T15:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2017-02-24T16:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2017-02-24T15:00:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2016-10-19T01:05:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-17T21:37:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-09-29T17:29:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-21T18:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2016-09-15T13:52:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-28T11:44:49.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2018-02-28T11:44:49.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2018-02-28T11:42:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2018-02-19T14:18:27.000Z — Ofício (TPU 987)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44389", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - CASCAVEL"}}
- 2017-11-20T15:55:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-11-17T11:04:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-11-16T14:25:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2017-11-16T14:25:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2017-11-16T14:25:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2017-09-14T15:43:25.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2016-11-30T17:48:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2016-10-10T15:58:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-10-10T13:12:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2016-09-29T17:29:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-09-26T18:23:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2016-09-26T18:23:42.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72823", "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53ad342f9d521f3454b2d29684507d3fc67bc88883d33d3085f94d1777294a83.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-26 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-19 — Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-02-28 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2016-09-26 trata do assunto oficial «Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T20:51:52\.269000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160915135218
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 53ad342f9d521f3454b2d29684507d3fc67bc88883d33d3085f94d1777294a83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50013056220134047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279841/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Cascavel
- [TRE-BA — 06000691020236050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6189151/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Cascavel / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJRJ — 00102816020218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Cascavel / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TRF4 — 50018757720154047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274735/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF4 — 50046615520194047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Cascavel
- [TJTO — 50002925520138272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Cascavel / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguacema
- [TJPE — 00000372820198171290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157577/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Cascavel / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TRE-BA — 06000674020236050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119643/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Cascavel / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50061304420164047005 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Federal de Cascavel”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2018-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53ad342f9d521f3454b2d29684507d3fc67bc88883d33d3085f94d1777294a83.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 53ad342f9d521f3454b2d29684507d3fc67bc88883d33d3085f94d1777294a83
- **SHA-256 do comentário:** 843d61ccf29ed83b6d090c25cebfa987da7bb9db8e5dce7e2a38b8a75113ad8a