{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27104,"origem":"stj","sha256_origem":"58cbd160512da040fa652082bf4cab99f9c83af5a255d5e7ea25f206c6cbf40b","registro_original":{"id_fonte":"000840281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900346","numero_registro":"202101722378","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS\nDE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE APURAÇÃO DO INDÉBITO.\nCÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS, AO FUNDO DE\nPREVIDÊNCIA, NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 1989 ATÉ 31 DE DEZEMBRO\nDE 1995 OU ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA, SE CONCEDIDA EM MOMENTO\nANTERIOR AO TERMO FINAL DESSE PERÍODO. NÃO INCLUSÃO DAS\nCONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO\nTRIBUTÁRIO, EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE SE APOSENTARAM ANTES DO\nINÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.\nII. O entendimento do STJ orientou-se no sentido de que \"o direito\nde não se submeterem à dupla tributação foi conferido a quem estava\nem atividade no período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu\npara a formação do fundo de previdência privada (AgRg no REsp\n1.209.038/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe\n1/9/2011; AgRg no REsp 1.460.419/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell,\nDJe 24/9/2014)\" (STJ, AgInt no AREsp 922.447/DF, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017), não sendo\nextensível àqueles que se encontravam na inatividade.\nIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007713 ANO:1988"],"jurisprudencia_citada":"(DUPLA TRIBUTAÇÃO - NÃO SUBMISSÃO - ATIVIDADE NO PERÍODO DE 1989 A\n1995 - CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 922447>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 617041>>-DF, <<AgRg no REsp 1212993>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1509195>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3b47406f95240761600a610a68411398aa19f962ef6a12b90779f40b0c66d91e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}