{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27105,"origem":"stj","sha256_origem":"ba7221d2216f9d1baf25cfb6d7d00771165f874993b0e359f2cee24dfc749b92","registro_original":{"id_fonte":"000840282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1826049","numero_registro":"201902031172","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA VISANDO ASSEGURAR O ALEGADO DIREITO À ESCRITURAÇÃO E\nAPROVEITAMENTO DE CRÉDITOS, A TÍTULO DE ICMS-ST, QUANDO A BASE DE\nCÁLCULO DA OPERAÇÃO DE SAÍDA FOR INFERIOR À PRESUMIDA, OBSERVADO O\nPRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA,\nNAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO\nDO ICMS-ST APENAS QUANTO AOS FATOS GERADORES REALIZADOS A PARTIR DA\nMODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NO RE\n593.849/MG, E COM RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO\nAGRAVADA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PARA CONHECER\nPARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL\nPROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A INAPLICABILIDADE DO ART.\n166 DO CTN. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO\nCITADO RE 593.849/MG. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA, NA ESPÉCIE.\nINVIABILIDADE DO PEDIDO DE QUE HAJA DECLARAÇÃO, PELO STJ, DO\nDIREITO À DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DE ICMS-ST, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO\nDE EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF, BEM COMO À EXPEDIÇÃO DE\nORDEM PARA QUE A AUTORIDADE FISCAL NÃO IMPEÇA A COMPENSAÇÃO\nADMINISTRATIVA, POIS PRESSUPÕE REEXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\nPRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Ação Declaratória, ajuizada em\n31/10/2016, visando assegurar o alegado direito da parte autora de\nescriturar e aproveitar créditos de valores retidos e recolhidos a\nmaior, a título de ICMS-ST (Substituição Tributária para frente),\nquando a base de cálculo da operação de saída for inferior à\npresumida, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. O\nJuízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a demanda, para\ndeclarar o direito da autora à restituição da diferença do ICMS pago\na mais no regime de substituição tributária para a frente, quando a\nbase de cálculo efetiva da operação final for inferior à presumida,\nnos termos do que foi decidido pelo STF, no RE 593.849/MG,\nobservada a modulação fixada pela Corte, com reconhecimento de\nsucumbência recíproca. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o\nTribunal de origem negou provimento aos recursos. Opostos Embargos\nDeclaratórios, pelo ente público, em 2º Grau, restaram eles\nrejeitados. Em seu Recurso Especial, a parte autora apontou\ncontrariedade aos arts. 166 do CTN e 10 da Lei Complementar 87/96,\nbem como ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, sustentando a\ninaplicabilidade do art. 166 do CTN, a prevalência da disposição\nespecial da Lei Kandir sobre a regra geral do art. 166 do CTN e,\nalém disso, a necessidade de redução dos honorários advocatícios.\nInadmitido o Recurso Especial da parte autora, na origem, foi\ninterposto Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte, em juízo de\nretratação, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para\nconhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela parte\nautora, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente\npara reconhecer a inaplicabilidade do art. 166 do CTN, na espécie.\nOpostos Embargos Declaratórios, pela parte autora, no STJ, restaram\neles rejeitados, seguindo-se a interposição do presente Agravo\ninterno, pela parte autora.\nIII. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/10/2016 e\nque as instâncias ordinárias aplicaram a modulação de efeitos\nrealizada pelo STF, no RE 593.849/MG, de modo a não acolher os\npedidos de restituição ou creditamento extemporâneo do ICMS-ST\nreferentes aos 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da\nação, e levando-se em consideração, ainda, que a abrangência da\nmodulação de efeitos da tese fixada pelo STF não foi e nem poderia\nser objeto de discussão em sede de Recurso Especial, não se\njustifica o afastamento da sucumbência recíproca reconhecida nas\ninstâncias ordinárias. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp\n1.987.038/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 20/10/2022.\nIV. Com relação ao pedido formulado pela parte autora, no presente\nAgravo interno, para que \"seja completado o acórdão, para julgar\nprocedente o pedido da exordial e declarar o direito à devolução da\ndiferença indevida do ICMS-ST nos termos da modulação determinada no\nTema 201 do STF, bem como para expedir ordem à autoridade coatora\npara que não impeça a compensação administrativa do indébito (art.\n170-A do CTN e Súmula 213 do STJ) recolhido a partir de 28/10/2016,\ncom correção monetária pela Taxa Selic\", mostra-se inadmissível o\nacolhimento de tal pedido, em sede de Recurso Especial, porquanto\npressupõe reexame de matéria constitucional. Em tal sentido: STJ,\nAgInt nos EDcl no AREsp 1.972.416/RS, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2022.\nV. Quanto à pretensão recursal de redução do montante dos honorários\nadvocatícios de sucumbência a que a parte autora fora condenada,\nrestou expresso, no acórdão recorrido, que \"...a juíza sentenciante\narbitrou honorários no grau mínimo permitido no diploma\nprocessualista atual, não havendo como minorar a uma percentual\ninferior a 10% (dez por cento)...\". Como não houve, no Recurso\nEspecial da parte autora, impugnação específica a esse fundamento do\nacórdão recorrido, tem-se que a matéria não pode ser conhecida,\ndevendo-se aplicar, no ponto, por analogia, a Súmula 283 do STF.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE TESE FIXADA PELO STF - IMPOSSIBILIDADE DE\nDISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1987038>>-RS\n(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE - RECURSO ESPECIAL -\nINADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1972416>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e54e7b8d7a1aa4690c33f03bb9871ba0f978935eb0d31b44c35e824eab60871","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba7221d2216f9d1baf25cfb6d7d00771165f874993b0e359f2cee24dfc749b92","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}