# Registro público: TJMMG — 20000397320229130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro - **Classe:** Mandado de Segurança Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710550/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710550.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7ba025c7228d878ac3800e6d8d993546435df375d494b0bfb73e7e5c2ee7f26 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-28 - **Último ato com data válida:** 2022-04-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-26** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-26** — Documento (TPU 581) > **2022-04-26** — Documento (TPU 581) > **2022-04-20** — Petição (TPU 85) > **2022-04-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-03-29** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2022-03-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-03-28** — Distribuição (TPU 26) > **2022-03-28** — Remessa (TPU 123) > **2022-03-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Peculato-furto ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-26T17:31:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2022-04-26T17:23:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2022-04-26T01:35:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2022-04-20T10:30:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2022-03-28T14:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2022-03-28T13:35:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2022-03-28T13:35:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2022-04-26T17:33:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2022-04-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2022-03-29T17:43:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2022-03-29T17:42:16.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11317) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Peculato-furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-28 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-29 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:33:24\.481000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220328133548 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c7ba025c7228d878ac3800e6d8d993546435df375d494b0bfb73e7e5c2ee7f26 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20003447920219130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844988/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11317 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Apelação Criminal - [TJMMG — 20001107520229130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2783281/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11317 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Habeas Corpus Criminal - [TJGO — 00141446720188090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761658/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11317 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / Auditoria Militar - [TJMMG — 20001121120239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2764600/) — classe: Representação p/ Perda da Graduação; referências coincidentes: 11317 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Representação p/ Perda da Graduação - [TJRJ — 01046258720178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083178/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11317 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJRJ — 00632828220158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009462/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11317 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [STM — 70012656120197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552194/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11317 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes - [STM — 70014483220197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548625/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11317 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** c7ba025c7228d878ac3800e6d8d993546435df375d494b0bfb73e7e5c2ee7f26 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)