{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27106,"origem":"stj","sha256_origem":"9d782fb80b941d36e2be0fc9fd74763b730eaa34a4d05cc685be0a33df8f92d6","registro_original":{"id_fonte":"000840283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234184","numero_registro":"202203351167","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE\nVALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.\n83 DA SÚMULA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de  agravo de instrumento objetivando\ndeterminar a penhora online dos valores encontrados nas contas\nbancárias da(s) parte executada(s),ainda que abaixo de 40 salários\nmínimos.  No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.\nII - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no\nenunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: \"Não se conhece do\nrecurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal\nse firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\". No mesmo sentido o\nentendimento adotado pelo Tribunal Regional: AgInt no AREsp n.\n2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n.\n1.968.794/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; RMS n. 54.760/GO, relatora\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em\n12/9/2017, DJe de 19/9/2017.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ - APLICABILIDADE AOS RECURSOS\nESPECIAIS POR AMBAS AS ALÍNEAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2151910>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1968794>>-RS, <<RMS 54760>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e1712db1f10d4e0e27e83adf4acb964fea5066092e0f6e13b5ad9628cd9d9aae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}