# Registro público: STJ — 1992971 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-15 - **Publicação:** 2022-12-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27109/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27109.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 378e4df13e3eb76b2eb149f0395b761fa185dfa8f7ca86173127b9fc89e2a08d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000840287 - **Número de registro na fonte:** 202200823750 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL INVOCADA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Com efeito, a pretensão veiculada pela contribuinte visa se beneficiar do recolhimento de tributos com alíquotas e bases de cálculo diferenciadas e favorecidas (LC nº 123/2006) e, especificamente quanto ao PIS e COFINS, submeter-se aos benefícios fiscais do art. 28, VI, da Lei nº 10.865/04. Para embasar a tese do apelo especial, a recorrente se escorou na ofensa dos artigos 28, da Lei 10.865/2004 e das regras contidas parágrafos 12, 18, 20, 20-A e 20-B, todos, da Lei Complementar 123/2006 (fls. 581, e-STJ). - **Item 2 (texto oficial):** Todavia, em que pese as razões recursais do apelo especial, novamente replicadas, no Agravo Interno, a pretensão não merece acolhida, pois os citados artigos não foram examinados pelo acórdão proferido na origem. O Tribunal de origem ao examinar a tese recursal, rechaçou o pleito da ora recorrente com esteio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como pela força vinculante do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema n.º 207. - **Item 3 (texto oficial):** Deste modo, depreende-se que apesar do recorrente defender a violação dos artigos indicados, tais normas não foram examinadas de fato pelo Tribunal de origem, que para dirimir a tese exposta pelo contribuinte, se valeu da jurisprudência dos Cortes Superiores indicadas. Logo, o recurso especial não merece trânsito, pois os artigos subjacentes à tese vindicada não foram prequestionados, nos termos das Súmulas 282 e 356, ambos, do STF. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL INVOCADA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, a pretensão veiculada pela contribuinte visa se beneficiar do recolhimento de tributos com alíquotas e bases de cálculo diferenciadas e favorecidas (LC nº 123/2006) e, especificamente quanto ao PIS e COFINS, submeter-se aos benefícios fiscais do art. 28, VI, da Lei nº 10.865/04. Para embasar a tese do apelo especial, a recorrente se escorou na ofensa dos artigos 28, da Lei 10.865/2004 e das regras contidas parágrafos 12, 18, 20, 20-A e 20-B, todos, da Lei Complementar 123/2006 (fls. 581, e-STJ). 2. Todavia, em que pese as razões recursais do apelo especial, novamente replicadas, no Agravo Interno, a pretensão não merece acolhida, pois os citados artigos não foram examinados pelo acórdão proferido na origem. O Tribunal de origem ao examinar a tese recursal, rechaçou o pleito da ora recorrente com esteio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como pela força vinculante do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema n.º 207. 3. Deste modo, depreende-se que apesar do recorrente defender a violação dos artigos indicados, tais normas não foram examinadas de fato pelo Tribunal de origem, que para dirimir a tese exposta pelo contribuinte, se valeu da jurisprudência dos Cortes Superiores indicadas. Logo, o recurso especial não merece trânsito, pois os artigos subjacentes à tese vindicada não foram prequestionados, nos termos das Súmulas 282 e 356, ambos, do STF. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 378e4df13e3eb76b2eb149f0395b761fa185dfa8f7ca86173127b9fc89e2a08d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1992971 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 378e4df13e3eb76b2eb149f0395b761fa185dfa8f7ca86173127b9fc89e2a08d - **SHA-256 do comentário:** c7c68db2b296a4b65fcf95589184658bfff6aefc3c96558be939109d04a2b341