# Registro público: STJ — 162534 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-10 - **Publicação:** 2022-05-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07c169475f38df1aff3161fcf8fed4adffd6999c2c35b548e849e88314b81913 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E FUGA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU FORAGIDO. TESE SUPERADA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA ENTRE OS AGENTES. RECURSO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Hipótese em que a prisão preventiva está adequadamente motivada na garantia da ordem pública, consoante autoriza o art. 312 do CPP, uma vez que o agravante supostamente integra facção criminosa, nacionalmente conhecida, sendo a ele atribuída a responsabilidade pelo abastecimento de drogas na cidade de Fortaleza/CE, e diversas ameaças e extorsões de pessoas durante a sua atividade, conforme apurado em interceptações telefônicas. Ademais, reforça-se a necessidade do encarceramento cautelar diante da fuga do réu do distrito da culpa, até a presente data. - **Item 2 (texto oficial):** A tese de manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na instrução criminal está superada ante a condição de foragido do acusado. - **Item 3 (texto oficial):** Não há identidade entre a situação fática do recorrente e da corré Vanilde Severiano Gomes, uma vez que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, aquele se encontra foragido, além de a corré não ter sido denunciada nos autos da ação penal ajuizada em desfavor do agravante. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E FUGA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU FORAGIDO. TESE SUPERADA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA ENTRE OS AGENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a prisão preventiva está adequadamente motivada na garantia da ordem pública, consoante autoriza o art. 312 do CPP, uma vez que o agravante supostamente integra facção criminosa, nacionalmente conhecida, sendo a ele atribuída a responsabilidade pelo abastecimento de drogas na cidade de Fortaleza/CE, e diversas ameaças e extorsões de pessoas durante a sua atividade, conforme apurado em interceptações telefônicas. Ademais, reforça-se a necessidade do encarceramento cautelar diante da fuga do réu do distrito da culpa, até a presente data. 2. A tese de manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na instrução criminal está superada ante a condição de foragido do acusado. 3. Não há identidade entre a situação fática do recorrente e da corré Vanilde Severiano Gomes, uma vez que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, aquele se encontra foragido, além de a corré não ter sido denunciada nos autos da ação penal ajuizada em desfavor do agravante. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 07c169475f38df1aff3161fcf8fed4adffd6999c2c35b548e849e88314b81913 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 07c169475f38df1aff3161fcf8fed4adffd6999c2c35b548e849e88314b81913 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)