# Registro público: TRT12 — 00000322120225120019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14a7851adc4becbfeef679a41f3b52d680ae567fc248add32058754bc78a21de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 236
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-19
- **Último ato com data válida:** 2024-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-19T14:05:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-01-24T16:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-01-25T17:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-01-25T17:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-02-11T09:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-02-14T16:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-02-14T17:58:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-02-21T16:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-02-21T17:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-02-21T22:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-02-23T01:25:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-02-23T01:25:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-03-09T17:44:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-03-11T15:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-03-14T13:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-03-15T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-03-23T13:57:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-03-24T12:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-04-29T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-05T14:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-05T14:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-05T14:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-06T01:23:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-06T01:23:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-06T01:23:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-06T01:23:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-06T01:23:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-06T01:23:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-06T10:13:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-17T10:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-17T15:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-17T18:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-17T18:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-17T18:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-19T01:26:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-19T01:26:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-19T01:26:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-19T01:26:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-19T16:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2022-05-20T13:03:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 236 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711005.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14a7851adc4becbfeef679a41f3b52d680ae567fc248add32058754bc78a21de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 236 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-09-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2024-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2024-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2024-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2024-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2024-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2024-02-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2024-02-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2024-03-15 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2024-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/235`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-02 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-09-11 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/219`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-02-20 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/227`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T13:10:57\.392000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220119140544
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14a7851adc4becbfeef679a41f3b52d680ae567fc248add32058754bc78a21de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT21 — 00001544520235210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13745, 13769, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / Vara do Trabalho de Goianinha
- [TRT3 — 00001314520115030045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13769, 13877, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / Núcleo do Posto Avançado de Aimorés
- [TRT23 — 00002108420225230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13745, 13877, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT5 — 00000773520235050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13769, 13877, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 2ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT4 — 00000095720145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13769, 13877, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT12 — 00000324320115120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13877, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT1 — 00009767620105010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13877, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT3 — 00000164020145030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13877, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 94c1342b4339a95ed86984f478219eceb6f40c7d37058b1ea457896cbbc47b82
- **SHA-256 do registro documental:** 14a7851adc4becbfeef679a41f3b52d680ae567fc248add32058754bc78a21de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
- **SHA-256 do registro documental:** 14a7851adc4becbfeef679a41f3b52d680ae567fc248add32058754bc78a21de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000322120225120019 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Honorários na Justiça do Trabalho | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 236 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 14a7851adc4becbfeef679a41f3b52d680ae567fc248add32058754bc78a21de
- **SHA-256 do comentário:** 34e987a2995e7cc7fb30a1689f21a10c6a576dd6b7b79a627370defa3d14c9fa