# Registro público: TJPB — 00002949020108150751 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711091/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711091.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8882f5ed4efd59bef04fb4692c1ae6e0dcd940c8061549ff17d9b3a4adb60f91 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 154 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-23 - **Último ato com data válida:** 2026-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-25** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-08-16** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-16** — Documento (TPU 581) > **2026-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-07-06** — Publicação (TPU 92) > **2026-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-02-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2019-04-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8882f5ed4efd59bef04fb4692c1ae6e0dcd940c8061549ff17d9b3a4adb60f91.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2015-04-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2025-01-16 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2025-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2025-01-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2025-01-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2025-02-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2025-02-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2025-06-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2025-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2025-06-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2025-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2025-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2026-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2026-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2026-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2026-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2026-08-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/111` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-04-06 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T17:55:49\.989000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100223000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8882f5ed4efd59bef04fb4692c1ae6e0dcd940c8061549ff17d9b3a4adb60f91 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002949020108150751 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 154 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2026-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8882f5ed4efd59bef04fb4692c1ae6e0dcd940c8061549ff17d9b3a4adb60f91 - **SHA-256 do comentário:** c474012ad2197eb21be7afb272b7b05c9c5a1a211593676eb4a185ec5fdd3091