{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27113,"origem":"stj","sha256_origem":"aca8dd2b2aa1bb603357807f87cd71007d709a58d05f47d6f93a07d20bc5522c","registro_original":{"id_fonte":"000840291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164638","numero_registro":"202202087466","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.\nPEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÕES.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA.\nI - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação\nindireta em que se pleiteia os valores indenizatórios decorrentes da\ndesapropriação. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente\nprocedentes para o pagamento de indenização pela área desapropriada,\nbem como pela aplicação das correções. No Tribunal a quo, a\nsentença foi parcialmente reformada  para fixar como termo inicial\ndos juros compensatórios a data do ajuizamento da ação e modificar o\ntermo inicial dos juros de mora para que incidam a contar de 12 de\njaneiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser\nfeito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto\nrecurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por\ninterposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para conhecer\nparcialmente do recurso especial e dar provimento para fixar os\nprazos de incidência dos juros moratórios e dos compensatórios.\nII - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015\nnão invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível\nrecurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de\nembargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo).\nIII - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se\no conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não\nsó que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem\n(e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no\nrecurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A\nmatéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos\n(AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii)\ndevolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n.\n1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente\ncom a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe\n24/9/2019.)\nIV - O acórdão é claro quanto ao termo inicial dos juros\ncompensatórios quando decidiu com fundamentos sólidos que \"os juros\ncompensatórios são devidos desde o ajuizamento da ação, em\n15/01/2014\", conforme fl. 254.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 1.025 DO CPC/2015 - REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1764914>>-SP, <<AgInt no REsp 1443520>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1459940>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1433961>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"04f25630afd8aa739bf337662ebf3001c5a5525fb867ec8a3e74ffb49e5071e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}