# Registro público: TJSC — 09021815520188240007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711642/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711642.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d9ac97ac2ae4b846079ec33db598565cbd051b43747c561072fdb998db23d0a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-17 - **Último ato com data válida:** 2020-01-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-25** — Documento (TPU 581) > **2020-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-14** — Documento (TPU 581) > **2019-11-11** — Documento (TPU 581) > **2019-11-01** — Abandono da causa (TPU 458) > **2019-11-01** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-01** — Documento (TPU 581) > **2019-11-01** — Documento (TPU 581) > **2019-10-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-09-08** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-31T20:49:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-29T14:10:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-24T15:51:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-24T15:51:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-24T15:11:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-24T15:10:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-05T15:36:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-05T15:36:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-17T17:12:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-17T17:12:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-25T15:51:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-25T15:48:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-25T15:48:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-11-14T00:36:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-11T06:51:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-01T16:56:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-01T16:56:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-01T16:56:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-01T16:56:26.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2019-09-28T06:52:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-08T04:55:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-29T16:17:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-29T16:17:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-29T14:09:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-09T01:08:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-27T16:42:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-27T16:42:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-15T22:36:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-24T15:10:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-01T08:34:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-31T03:06:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-26T01:44:30.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-11-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-01 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T16:22:47\.565000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180417165655 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2d9ac97ac2ae4b846079ec33db598565cbd051b43747c561072fdb998db23d0a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09005273320188240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u - [TRF3 — 00030715920074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690561/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08039193720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09012159220188240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u - [TJSC — 00003637420108240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711583/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u - [TJRJ — 00011853320038190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166163/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00012900520068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011800620068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 2d9ac97ac2ae4b846079ec33db598565cbd051b43747c561072fdb998db23d0a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2d9ac97ac2ae4b846079ec33db598565cbd051b43747c561072fdb998db23d0a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)