{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2712,"origem":"stj","sha256_origem":"f5ee1fd213badd0d11c76fc1ca1a25d259d75ca3481106adca48de1ad5f067e5","registro_original":{"id_fonte":"000815217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985576","numero_registro":"202200435986","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE\nPENA PELO ESTUDO. ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA CONCLUSÃO DE CURSO\nPROFISSIONALIZANTE. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais\n- LEP traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao\ntempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso\nprofissionalizante.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 126, § 5º, DA LEP - ROL TAXATIVO - REMIÇÃO  PELO  ESTUDO -\nCURSO PROFISSIONALIZANTE - NÃO ABRANGÊNCIA)\n   STJ - {{HC 315936}}-SP,\n         <<AgRg no HC 611757>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"211195ce68e9e76d2a4a82a472822d09e3020d0b48bf193cf95475fe88d2cbd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}