{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27122,"origem":"stj","sha256_origem":"bbd31c8602ae3abef52f0f32dcf798eed7ab5127c0a69d624b7c422c4698b359","registro_original":{"id_fonte":"000840322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1411690","numero_registro":"201803234575","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR\nTEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO\nMONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. EXAURIMENTO DAS\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela\nEmpresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de\nSão Paulo - Probam S.A. contra a decisão que, nos autos da execução\najuizada contra Primesus Soluções Empresariais S.A., acolheu a\nimpugnação, determinando o afastamento da multa executada\n(astreintes).\nII - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para determinar a\nincidência das astreintes, independentemente da intimação da parte,\nbastando a intimação do advogado via imprensa oficial. Esta Corte\nconheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial .\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que é necessária a intimação pessoal para o cumprimento\nda decisão que determina o pagamento das astreintes.\nIV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos\nseguintes fundamentos: \"As obrigações de fazer, quando judicialmente\ndeterminadas, tornam-se automaticamente eficazes, contando-se o\nprazo de que a parte dispõe para cumpri-las a partir do trânsito em\njulgado da sentença ou da publicação do despacho de \"Cumpra-se\", em\nhipótese de recurso. Nesse sentido a atual leitura do Superior\nTribunal de Justiça quanto à Lei n. 11.232/2005, superando o\nenunciado da Súmula 410, anteriormente fixado. Verifique-se: [...]\nEm igual sentido: AgRg no REsp 37080/ RJ, Rel. MINISTRO MARTINS, DJe\n30. 9. 2013; AgRg no REsp 102561/ RS, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI\n, DJe 29. 6. 2012. Sendo assim, em que pese a posição adotada na r.\ndecisão agravada, desnecessária a intimação pessoal para exigir o\nvalor da multa diária, bastando a intimação do advogado via imprensa\noficial.\"\nV - Como se verifica dos trechos acima expostos, o entendimento do\nTribunal de origem está em confronto com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (AgInt nos EAREsp n.\n1.467.179/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial,\njulgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022 e AgInt no REsp n.\n1.965.390/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022.)\nVI  -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-12-22;11232"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011232 ANO:2005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eec137ea63e5dd62516f35ddead2564a6d10a416be0c3ea9b7a32fe045a5ed76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}