# Registro público: TSE — 06000403420206050114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 1 - **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712475/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712475.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ddca880940c33107d1c04b2ae733f384ac53d1cac77febc97a38c8f087a463b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-16 - **Último ato com data válida:** 2021-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-19** — Publicação (TPU 92) > **2021-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-11-18** — Documento (TPU 581) > **2021-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Meios Processuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-19T16:45:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-25T14:24:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2021-04-18T22:52:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-04-16T10:18:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2021-04-16T10:18:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-16T10:18:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-18T22:52:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-04-19T16:45:02.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-04-19T16:45:05.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-04-19T18:24:50.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-04-19T18:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-04-19T18:24:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-22T11:23:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-22T11:23:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-22T12:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-05-20T15:10:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-10-26T15:19:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-10-26T16:59:16.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-10-26T16:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-10-26T16:59:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-05T12:01:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-18T15:52:11.000Z — Negação de seguimento (TPU 901) - 2021-11-18T15:52:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-18T16:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-18T16:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-18T16:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-18T17:00:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-18T17:02:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-18T19:54:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-11-19T02:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-19T02:00:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-23T02:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-25T02:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-25T12:26:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-11-25T13:38:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063) - [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633) - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ddca880940c33107d1c04b2ae733f384ac53d1cac77febc97a38c8f087a463b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-25 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-11-18 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-11-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-11-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-11-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-11-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-11-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-25 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.821175086Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-16T10:18:06\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8ddca880940c33107d1c04b2ae733f384ac53d1cac77febc97a38c8f087a463b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000403420206050114 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8ddca880940c33107d1c04b2ae733f384ac53d1cac77febc97a38c8f087a463b - **SHA-256 do comentário:** bd17a76359954d997f7a1d285822bbca7a49e356abdc73c24c0d3f9f3b5e45ca