# Registro público: TJAM — 02480176820188040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
- **Classe:** Embargos do Acusado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8fc8d036d7179be98d40cdb565a5d64c9241b5b32817bb773e9f813df0cb65a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-28
- **Último ato com data válida:** 2021-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-28** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-06T12:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-06T13:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-03T00:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-28T16:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-29T10:18:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-25T14:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-04T11:04:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-28T17:14:48.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2019-11-25T11:44:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-11-28T11:49:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-30T11:24:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-26T15:48:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fc8d036d7179be98d40cdb565a5d64c9241b5b32817bb773e9f813df0cb65a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-28 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T18:51:50\.837000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181228170057
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8fc8d036d7179be98d40cdb565a5d64c9241b5b32817bb773e9f813df0cb65a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02132252020208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290893/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos do Acusado / Insanidade Mental do Acusado
- [TJAM — 00000252120178047700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974855/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos do Acusado / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI
- [TJMS — 00002747120218120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos do Acusado / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / 1ª Vara
- [TJAM — 00000264720148047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963172/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos do Acusado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TRF1 — 00002919320144013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970821/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos do Acusado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / Vara Única de Barra do Garças
- [TJPA — 00004229120188140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965171/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos do Acusado / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / VARA ÚNICA DE MARACANÃ
- [TJRO — 10004363320088220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947473/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos do Acusado / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJAP — 00054696320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942801/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos do Acusado / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02480176820188040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos do Acusado” e “Crimes contra a Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fc8d036d7179be98d40cdb565a5d64c9241b5b32817bb773e9f813df0cb65a0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8fc8d036d7179be98d40cdb565a5d64c9241b5b32817bb773e9f813df0cb65a0
- **SHA-256 do comentário:** 4d29f13d71716c19dea71dcb578fe048de12edf6987e944677562273014a0eab