{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2713,"origem":"stj","sha256_origem":"de3be24daa01c36e625640d1d8362bba3d68f24b53a15fb1bab8e9f56cd88e13","registro_original":{"id_fonte":"000815218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979534","numero_registro":"202200050947","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO\nRECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, MOTIVO FÚTIL E\nFEMINICÍDIO NA FORMA TENTADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL\nCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL - STF. MANTIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nDESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É incabível a interposição de recurso especial contra decisão\nmonocrática que julga embargos de declaração, opostos na origem,\nporquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da\nSúmula n. 281/STF. O julgamento monocrático dos embargos de\ndeclaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para\ncaracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de\ninterposição de recurso especial. Precedentes.\n2. \"O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de\ntentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores\nrecursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro\nRIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe\n22/11/2018)\" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.363.476/PR, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS\nDE OFÍCIO - BURLA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nOPOSTOS NA ORIGEM - SÚMULA 281/STF)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1732139>>-MA,\n         <<AgRg no REsp 1910991>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1583823>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1872456>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1737907>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1988085>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO PROFERIDA\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1391445>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1445fa1793423bf9c4f424437a3147afd3912beb453de2deaa31750953c716af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}