# Registro público: STJ — 1979534

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-17
- **Publicação:** 2022-05-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de3be24daa01c36e625640d1d8362bba3d68f24b53a15fb1bab8e9f56cd88e13

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO
RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, MOTIVO FÚTIL E
FEMINICÍDIO NA FORMA TENTADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF. MANTIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É incabível a interposição de recurso especial contra decisão
monocrática que julga embargos de declaração, opostos na origem,
porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da
Súmula n. 281/STF. O julgamento monocrático dos embargos de
declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para
caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de
interposição de recurso especial. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** "O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de
tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores
recursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe
22/11/2018)" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.363.476/PR, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO
RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, MOTIVO FÚTIL E
FEMINICÍDIO NA FORMA TENTADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF. MANTIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incabível a interposição de recurso especial contra decisão
monocrática que julga embargos de declaração, opostos na origem,
porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da
Súmula n. 281/STF. O julgamento monocrático dos embargos de
declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para
caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de
interposição de recurso especial. Precedentes.
2. "O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de
tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores
recursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe
22/11/2018)" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.363.476/PR, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO - BURLA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS NA ORIGEM - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1732139>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1910991>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1583823>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1872456>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1737907>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1988085>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO PROFERIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1391445>>-SP

## Súmulas citadas

- STF:281

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.