# Registro público: TJCE — 30023667920248060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713005/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713005.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ecda104e5ad4b4aeacdb03694aee5a29847ebe9e206ab1bd94435afc0a4c8b2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-15 - **Último ato com data válida:** 2024-10-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-29** — Petição (TPU 85) > **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-06** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-17** — Mandado (TPU 106) > **2024-07-17** — Petição (TPU 85) > **2024-07-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-07** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-06-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-05-30** — Liminar (TPU 792) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-17T23:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-15T14:32:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-09T15:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-06-19T11:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-05-20T15:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-06T16:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-17T23:01:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-06-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-20T15:34:44.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2024-10-29T11:07:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-05-15T14:32:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-06-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-05T15:12:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-06T15:47:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-16T18:19:46.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-05-30T16:06:32.000Z — Liminar (TPU 792) - 2024-06-05T10:08:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-05-18T15:05:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-20 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-06-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-10-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-05-30 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:59:28\.264353852Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240515000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2ecda104e5ad4b4aeacdb03694aee5a29847ebe9e206ab1bd94435afc0a4c8b2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001358520084013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246206/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 1ª Varginha - [TJCE — 02124058820138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TRF1 — 00002499520194013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 20ª - Salvador - [TJCE — 02003267720138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJCE — 02072431520138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TRF6 — 00001394419744013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRN — 00130997619988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249241/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TRF1 — 00002482820114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248672/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 01ª - Porto Velho ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 2ecda104e5ad4b4aeacdb03694aee5a29847ebe9e206ab1bd94435afc0a4c8b2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)