{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27132,"origem":"stj","sha256_origem":"1f6990b1794c98a24136033d10bb06160292f4d58b1704b3ec14a3594d8c939f","registro_original":{"id_fonte":"000840403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029722","numero_registro":"202203079573","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.\nINCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES.\n1. O posicionamento da Corte a quo diverge da orientação\njurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que (.\n..) as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser\nincluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em\npecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e\na saúde suplementar\" (AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018,\nDJe 19/12/2018).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LICENÇA-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INCLUSÃO DO\nAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 475822>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1583070>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1989160>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1989285>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"044f8a0fde0312f6c83c1521060a740c26d43ab0e037fcca3f40afbcf477596a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f6990b1794c98a24136033d10bb06160292f4d58b1704b3ec14a3594d8c939f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}