{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27133,"origem":"stj","sha256_origem":"829d1c0b753285e2ee7b037257bd13181d2b6d9d8acd4b8bc5cf22e42d2cf8b3","registro_original":{"id_fonte":"000840404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024361","numero_registro":"202202805350","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nESPECIAL. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA\n410/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição\nnecessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação\nde fazer ou não fazer .\" (Súmula 410/STJ). Dessa forma, a intimação\ndo patrono da parte não supre tal necessidade.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-12-22;11232","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-06;11382"],"sumulas_citadas":["STJ:410"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011232 ANO:2005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000410","LEG:FED LEI:011382 ANO:2006"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO\nFAZER - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR)\n   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG, <<AgInt no REsp 2019036>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1790821>>-SP,\n         <<EREsp 1725487>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0845613433f3d8dcba61432775391d5bd16a5f757aedf8b098dba55689f80d4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}