# Registro público: TRF4 — 50001846120164047209 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713403/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713403.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f00e36e6e6640b0255357f3eb89e575605e30162b9c2ac65d35093ad2114c35 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-18 - **Último ato com data válida:** 2016-11-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-10-20** — Petição (TPU 85) > **2016-09-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-09-09** — Petição (TPU 85) > **2016-09-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-09-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-09-08** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2016-09-01** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-24** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-11T01:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-10-20T18:47:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-09T16:13:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-01T17:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12006", "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"}} - 2016-08-24T17:24:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-14T17:37:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-20T13:53:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-11T12:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12006", "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"}} - 2016-04-11T09:19:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-27T17:05:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-18T13:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12006", "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"}} - 2016-01-18T10:42:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-11-11T15:38:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12006", "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"}} - 2016-09-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-09-12T18:09:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12006", "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"}} - 2016-09-12T18:09:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12006", "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"}} - 2016-09-09T14:59:27.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-09-09T13:47:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12006", "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"}} - 2016-09-08T20:18:01.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12006", "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"}} - 2016-08-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-08-10T15:17:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12006", "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"}} - 2016-07-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-06-22T17:28:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12006", "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"}} - 2016-06-22T17:28:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12006", "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"}} - 2016-06-22T17:28:16.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12006", "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"}} - 2016-03-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-03-03T19:10:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12006", "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"}} - 2016-01-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2016-01-20T15:20:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12006", "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"}} - 2016-01-18T14:05:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12006", "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"}} **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f00e36e6e6640b0255357f3eb89e575605e30162b9c2ac65d35093ad2114c35.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-09-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-09-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-09-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-09-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T05:06:45\.043000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160118104227 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5f00e36e6e6640b0255357f3eb89e575605e30162b9c2ac65d35093ad2114c35 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00012578520158250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714510/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / POÇO REDONDO - [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / Terceira Vice-Presidência - [TJSE — 00179814720158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714000/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 2 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00061246720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712581/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT9 — 00000869420195090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT9 — 00000869420235090678](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - [TST — 10001545420175020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312109/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT2 — 00006779820115020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** 5f00e36e6e6640b0255357f3eb89e575605e30162b9c2ac65d35093ad2114c35 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 5f00e36e6e6640b0255357f3eb89e575605e30162b9c2ac65d35093ad2114c35 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 113a9351c0944ba21c02cd4065119ebb4b4bcbc2b4f4d54c07e27fb3098ec6e6 - **SHA-256 do registro documental:** 5f00e36e6e6640b0255357f3eb89e575605e30162b9c2ac65d35093ad2114c35 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50001846120164047209 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5f00e36e6e6640b0255357f3eb89e575605e30162b9c2ac65d35093ad2114c35 - **SHA-256 do comentário:** 426e82c91122245edb38aabe5c488fbfb4b02eecc2a010177842b340bc7f4e17