# Registro público: TJCE — 30039586120248060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713745/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713745.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 65e0fa20ffbda4b029c2ec02387101810c47831c79964c52ab5f3eac081a9e01 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-12 - **Último ato com data válida:** 2024-09-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-30** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-30** — Documento (TPU 581) > **2024-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-06** — Publicação (TPU 92) > **2024-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-09-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-09-03** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2024-09-02** — Petição (TPU 85) > **2024-08-20** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-19** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-13T11:48:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-28T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-30T10:21:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-19T11:57:09.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2024-08-16T10:14:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-19T11:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-12T20:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-12T20:19:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-09-30T10:21:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-02T12:06:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-09-03T16:41:07.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2024-09-04T17:41:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-09-30T10:21:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-08-16T15:11:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-08-14T18:51:48.000Z — Incompetência (TPU 941) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-08-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-19 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-09-03 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-09-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-09-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-30 trata do assunto oficial «Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:50:52\.233436423Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240812000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 65e0fa20ffbda4b029c2ec02387101810c47831c79964c52ab5f3eac081a9e01 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00013799320068060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TRF1 — 00002607520114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428494/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA / 23ª - Belo Horizonte - [TRF6 — 00001614920194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002614720164013101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427833/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA / 06ª - Macapá - [TRF1 — 00002586120184013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA / Vara Única de Juína - [TRF6 — 00001644020194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423923/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10396 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001564020124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418955/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA - [TJPB — 00007192420068150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA / Vara Única de Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 65e0fa20ffbda4b029c2ec02387101810c47831c79964c52ab5f3eac081a9e01 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)