{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27139,"origem":"stj","sha256_origem":"e6e8a41cb6aeb0903be40bd33cbf08fc1b14c20b2452e7f953b241d3e34f7974","registro_original":{"id_fonte":"000840605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026028","numero_registro":"202202872849","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE\nPERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA\nGRATIFICAÇÃO NATALINA.\n1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência\ndo STJ de que o abono de permanência é vantagem de caráter\npermanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e\ninserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa\nforma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da\ngratificação natalina. Precedentes do STJ.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins e Mauro\nCampbell Marques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ABONO DE PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA\nGRATIFICAÇÃO NATALINA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2133443>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2018807>>-AL, <<EDcl no REsp 1192556>>-PE,\n         <<REsp 1489904>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e865cc81895ad103cabca164eaab9b9ed84ff624dee5837c544f16e19c0e0957","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6e8a41cb6aeb0903be40bd33cbf08fc1b14c20b2452e7f953b241d3e34f7974","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}