# Registro público: STJ — 1950374 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-17 - **Publicação:** 2022-05-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed486ec5df7ad7454989f48d1da35f90c91ecc50a1081f8c7d6d87d06e1e008d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP CONSTATADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINA LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM SEQUESTRADO EM RAZÃO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. OMISSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO BEM. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Consoante se depreende do ordenamento jurídico pátrio (art. 131, III, art. 386, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Penal, bem como art. 4º-A, § 5º, II, da Lei n. 9.613/98), a absolvição enseja a restituição do bem objeto de sequestro ou, como no caso, o levantamento dos valores decorrentes de sua alienação judicial antecipada. 1.1. In casu, o pedido de levantamento foi indeferido pelo sentenciante porque o bem não era do agravante, mas de terceiro condenado, ponderando inclusive que o acórdão absolutório do agravante rechaçou a prática da lavagem de dinheiro, mas não afastou a mera usufruição do produto do furto ao Banco Central de Fortaleza com a compra de imóveis, dentre outras destinações. 1.2. Em recurso do agravante, o Tribunal de origem determinou o levantamento da quantia como efeito da absolvição, consignando não ser possível formar juízo de valor que o impeça, mas incorreu em omissão relevante a respeito da propriedade do imóvel declinada pelo sentenciante, a evidenciar violação ao art. 619 do CPP. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP CONSTATADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINA LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM SEQUESTRADO EM RAZÃO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. OMISSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO BEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante se depreende do ordenamento jurídico pátrio (art. 131, III, art. 386, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Penal, bem como art. 4º-A, § 5º, II, da Lei n. 9.613/98), a absolvição enseja a restituição do bem objeto de sequestro ou, como no caso, o levantamento dos valores decorrentes de sua alienação judicial antecipada. 1.1. In casu, o pedido de levantamento foi indeferido pelo sentenciante porque o bem não era do agravante, mas de terceiro condenado, ponderando inclusive que o acórdão absolutório do agravante rechaçou a prática da lavagem de dinheiro, mas não afastou a mera usufruição do produto do furto ao Banco Central de Fortaleza com a compra de imóveis, dentre outras destinações. 1.2. Em recurso do agravante, o Tribunal de origem determinou o levantamento da quantia como efeito da absolvição, consignando não ser possível formar juízo de valor que o impeça, mas incorreu em omissão relevante a respeito da propriedade do imóvel declinada pelo sentenciante, a evidenciar violação ao art. 619 do CPP. 2. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art131, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386, urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - ART. 120, § 4.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REMESSA DO FEITO AO JUÍZO CÍVEL - FUNDADA DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DOS BENS CONSTRITOS) STJ - <>-GO, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00131 INC:00003 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00386 PAR:ÚNICO INC:00002 - LEG:FED LEI:012683 ANO:2012 - LEG:FED LEI:009613 ANO:1998 ART:0004A (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art131](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art131) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art386) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1998-03-03%3B9613%21art4) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2108080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50240/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 70449](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30484/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - [STJ — 66](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50129/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / CORTE ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Culpabilidade penal: o juízo que recai sobre o autor](https://wikijuridica.com.br/glossario/culpabilidade/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fculpabilidade%2F)