# Registro público: TRE-PR — 06000113420266160092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714028/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 874df86d68eef2edd015f44d2b4406661fd68e48be126902b80a7f43cbbfe30c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-11
- **Último ato com data válida:** 2026-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-11T17:44:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-06-12T09:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-17T13:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-15T10:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-15T10:07:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-15T10:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-15T16:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-16T18:07:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-17T12:55:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-26T17:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-26T17:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-26T17:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-29T14:26:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-06-30T00:41:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-06-30T15:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-01T12:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-07-09T17:42:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-07-09T17:47:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-07-10T12:52:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-07-10T14:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-07-10T14:51:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-06-11T17:44:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-06-12T18:43:58.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
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- 2026-06-12T18:43:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-06-23T17:04:19.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-06-23T17:04:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-07-10T14:51:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-07-10T14:51:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000798620246190183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975276/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª zona eleitoral-Goioerê / 183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ
- [TRE-MG — 06000114120236130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974823/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª zona eleitoral-Goioerê / 183ª Zona Eleitoral - Monte Sião
- [TRE-ES — 06004630720246080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975226/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª zona eleitoral-Goioerê / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000248920246260200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974884/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª zona eleitoral-Goioerê / 200 ª ZONA ELEITORAL - BARRA BONITA
- [TRE-SC — 06000421920246240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974782/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª zona eleitoral-Goioerê / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000415920256240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974448/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª zona eleitoral-Goioerê / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000351320206090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973648/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª zona eleitoral-Goioerê / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-SP — 06000247320266260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973551/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª zona eleitoral-Goioerê / 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO