{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27147,"origem":"stj","sha256_origem":"75f187fc262850e7e0c2fcdc609ae8c8ca19eb3fafb9690ece19c333baabdd96","registro_original":{"id_fonte":"000840613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70198","numero_registro":"202203639308","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ESCRITA. RASURA. CORREÇÃO. ÚNICO\nEXAMINADOR. REGULAMENTO DO CONCURSO. NÃO VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE.\nAUSÊNCIA. TEMA 485/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE\nOFENSA.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do\nRecurso em Mandado de Segurança.\n2. A rasura existente na prova questionada adveio durante o processo\nde correção, além de ter havido recurso administrativo da\nrecorrente, provido pela banca examinadora, situação na qual, mesmo\nexistente mácula anterior, esta estaria sanada com a segunda\ncorreção da prova.\n3. Nos termos do regulamento do concurso público, não existe\nobrigatoriedade de que dois examinadores corrijam as provas escritas\nespecíficas (art.40 do Resolução PGE 4.638/2020).\n4. \"Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora\npara reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção\nutilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de\ninconstitucionalidade\" (Tema  485/STF).\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:004638 ANO:2020\n        ART:00040\n(PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE-RJ)"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE PROVA - CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA\nBANCA - REAVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 62857>>-DF, <<AgInt no REsp 1928649>>-SC\n   STF - [[RE 632853]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 485)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"356ab5d88de500ff8191f94373539a00f6a8a552abfc024ecca50068f6cb9c8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}