# Registro público: TRT4 — 00004539020135040781

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715670/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715670.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4eda40b20b03f0d8c8f6ce3bce37c71161f1701b36ade30097e58ee3d290550

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-01
- **Último ato com data válida:** 2023-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-10-19** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Vale Transporte | Indenização por Dano Moral | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | FGTS | Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2013-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2014-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2015-08-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2016-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-10-10T17:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-01-30T17:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-02-26T10:18:42.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-08-20T15:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2021-02-17T15:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2021-02-17T15:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2021-02-17T15:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-18T01:24:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2021-02-18T01:24:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2021-02-18T01:24:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2021-02-18T01:24:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2021-02-26T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2021-02-26T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2021-02-26T10:57:40.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2022-05-09T14:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2022-05-10T09:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2022-05-10T09:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2022-05-10T10:35:05.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2022-05-11T01:38:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2022-05-11T01:38:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2022-05-11T01:38:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2022-05-11T01:38:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2022-05-19T00:10:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2022-05-19T00:10:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2023-05-15T11:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2023-05-15T16:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715670.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2014-01-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-02-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-05-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2023-08-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-08-29 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-09-05 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-09-05 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-10-17 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-10-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-10-18 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2023-10-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2023-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/107`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-10-23 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-01-16 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2020-02-26 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T12:58:03\.052000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130401000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4eda40b20b03f0d8c8f6ce3bce37c71161f1701b36ade30097e58ee3d290550

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00000927020135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13968, 13992, 14001, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005314320115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 13968, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005309820135020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13968, 13992, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001231120135020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13968, 13992, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00004529620145040611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13968, 14001, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA
- [TRT17 — 00000486120175170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13968, 14001, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00241926420185240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13968, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT1 — 00020801520125010243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13968, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 3ª Vara do Trabalho de Niterói


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** e4eda40b20b03f0d8c8f6ce3bce37c71161f1701b36ade30097e58ee3d290550
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** e4eda40b20b03f0d8c8f6ce3bce37c71161f1701b36ade30097e58ee3d290550
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)