# Registro público: TJPR — 00138422420188160025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715732/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715732.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99ce59d021c91fb933f1977d4bdefeb81737bc24114a8c19f93413fcf646e4df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-03
- **Último ato com data válida:** 2020-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-04-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-05** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2019-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento | Anulação | Tarifas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-03T16:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-03T16:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-03T16:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-03T16:29:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-03T16:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-07T20:11:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-11-08T11:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-08T11:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-02-12T13:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-21T14:10:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-05T18:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-05T18:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-24T16:11:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-10-03T16:22:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-10-14T00:32:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-14T00:34:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-14T00:44:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-07T00:29:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-01T15:52:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-05T16:11:39.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2019-04-16T00:22:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-04-16T00:23:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-01-17T15:51:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-17T15:51:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)
- [Outros processos do assunto TPU 4951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4951)
- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99ce59d021c91fb933f1977d4bdefeb81737bc24114a8c19f93413fcf646e4df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-05 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-04-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-04-24 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2019-04-05 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-17 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:42\.755214502Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181003162203
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 99ce59d021c91fb933f1977d4bdefeb81737bc24114a8c19f93413fcf646e4df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002897420178100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274983/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807, 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJAC — 00093157120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2694472/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4951, 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAM — 00000382620168046901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311559/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
- [TJPR — 00141746120218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707428/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00096310320218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659611/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00099200420198160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659390/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00002917820178100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304662/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES
- [TJAC — 07069014820148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304035/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara de Execução Fiscal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00138422420188160025 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Pagamento | Anulação | Tarifas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99ce59d021c91fb933f1977d4bdefeb81737bc24114a8c19f93413fcf646e4df.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 99ce59d021c91fb933f1977d4bdefeb81737bc24114a8c19f93413fcf646e4df
- **SHA-256 do comentário:** b3ac6810c2e21f6134fc530605373f493eb68df05ceec1e3ddc76f72f857a533