{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27160,"origem":"stj","sha256_origem":"57c89ce541421a5e9c857241114ee12e840ad8d98087db85fd56c40a2be8d417","registro_original":{"id_fonte":"000840700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218626","numero_registro":"201901381100","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO QUE\nNÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076. JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.850.512/SP).\n1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: \"é de se conceder a\nassistência judiciária graciosa ao Apelante, ressalvando-se,\ncontudo, que a benesse abrangerá apenas as custas do presente apelo,\nbem como despesas e condenações sucumbenciais arbitradas agora em\n2º Grau. Afinal, consoante entendimento consolidado pela doutrina\nespecializada, o pedido de gratuidade processual não possui efeito\nretroativo (ex nunc), motivo pelo qual o deferimento aqui concedido\napenas incidirá sobre as despesas subsequentes (2º Grau de\nJurisdição), e não nas já anteriormente fixadas (1º Grau de\nJurisdição). (...) Assim sendo, impõe-se o provimento do recurso\nneste ponto em específico, concedendo-se a gratuidade de justiça de\nao Apelante, com efeitos apenas prospectivos (ex nunc), ou seja, não\nabrangendo a condenação sucumbencial já fixada na sentença ora\nhostilizada\" (fls. 440-451, e-STJ)\n2. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com o do STJ,\nno sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita,\nconquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc,\nou seja, não retroage para alcançar encargos processuais\nanteriores. A propósito: AgRg nos EREsp 1.502.212/SC, rel. Ministro\nRaul Araújo, Corte Especial, DJe de 14.6.2019; AgInt nos EAREsp\n909.157/BA, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de\n26.5.2020; AgInt no AREsp 1.847.714/SE, rel. Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.3.2022; e AgInt no REsp\n1.914.869/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\nDJe de 28.9.2022.\n3. No que tange ao requerimento de redução dos honorários\nadvocatícios imputados ao Estado do Paraná, registro que a Corte\nEspecial do STJ concluiu o julgamento dos Recursos Especiais\n1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076)\nem 16.3.2022 e fixou as seguintes teses: \"1) A fixação dos\nhonorários por apreciação equitativa não é permitida quando os\nvalores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da\ndemanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância\ndos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do\nCódigo de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda\nPública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre\no valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou\n(c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento\nde honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o\nproveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou\nirrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.\"\n4. In casu, foi dado à causa o valor de R$ 175.326,58 (cento e\nsetenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e\noito centavos), não se podendo falar em montante muito baixo,\ntampouco em inestimável ou irrisório proveito econômico. Nesse\nsentido: AgInt no REsp 2.017.764/PR, rel. Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 17.2.2023.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITOS RETROATIVOS)\n STJ - <>-SC,\n <>-BA,\n <>-SP,\n <>-SE,\n <>-SE\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c99e3328a16418a64e80e49c48bd03dd91dc671b466aec84e7b92381641ce010","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}