{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27166,"origem":"stj","sha256_origem":"c3cc40997cd73ea78d4e3aead56c5616fae62fb9fcc92fee6bede654427e77ef","registro_original":{"id_fonte":"000840706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192954","numero_registro":"202202323016","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.\nREQUISIÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO\nPRECATÓRIO OU RPV.  REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Assentou a jurisprudência do STJ que \"é possível o destaque dos\nhonorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada,\nantes da expedição do precatório, do contrato de prestação de\nserviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.\n8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno\nvalor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o\ncrédito pertencente ao autor para fins de classificação do\nrequisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da\ncondenação em si\" (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Ministro\nOg Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015). Esse entendimento foi\nadotado pelas duas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ ao\napreciar idêntica controvérsia recentemente.\n2. Todavia, no caso em apreço, não há informação de que houve\njuntada do contrato de prestação de serviços advocatícios antes da\nexpedição do precatório ou RPV. Desse modo, é necessário revolver\nmatéria de fato para rever as conclusões colacionadas no acórdão\nrecorrido, inviabilizado à luz dos ditames da Súmula 7/STJ.\n3. Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a\nquo, senhor da análise probatória. E, se o exame da violação do\ndispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar\npremissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável\no apelo nobre.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE RPV\n- HONORÁRIOS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1494498>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1724222>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1775676>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"67098005938f3868c91769acb8b35c674f4d217d2cf5f8f97f1eae6da6d7301e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}