{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27168,"origem":"stj","sha256_origem":"5ae66a3d87b0b71027dc15545e834eaf9724e19307db02096c584def64cfd803","registro_original":{"id_fonte":"000840718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885948","numero_registro":"202101271754","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS\nENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7/STJ E N. 280/STF.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra\ndecisão que impôs às Agravantes o ônus de depositarem honorários\npertinentes à perícia que não requereram. O Tribunal a quo negou\nprovimento ao agravo em decorrência da não comprovação do\ncumprimento parcial da obrigação de fazer alegada.\nII - No que tange à análise da matéria, a irresignação da recorrente\nvai de encontro às convicções do e. Tribunal de Justiça do Estado\nde São Paulo que, por unanimidade e com lastro no conjunto\nprobatório constante dos autos, concluiu (fls. 272 e ss.).\nIII - Verifica-se que, para rever tal posição e interpretar os\ndispositivo legais indicados como violados, seria necessário o\nreexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito\nestreito do recurso especial, dado que a Corte de origem analisou a\ncontrovérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas\nrelacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,\nseria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo\nenunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de\nsimples reexame de provas não enseja recurso especial\".\nIV - Ademais, necessário observar que a questão controvertida nos\nautos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em\nleis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame\nda matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do\nenunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: \"Por ofensa a direito\nlocal não cabe recurso extraordinário.\" Nesse sentido: AgInt no\nAREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp\n1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n24/8/2020, DJe 9/9/2020.\nV - No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal, que\naponta também a ocorrência do distinguishig, na decisão recorrida:\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. I - ARTS. 131 E 840, DO CC.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. II - ALEGAÇÃO DE\nCONTRARIEDADE AOS ARTS. 373, I E II, E 374, DO NCPC NECESSIDADE DE\nINCURSÃO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº\n07/STJ. PRECEDENTES. III - NÃO SE APLICA O DECIDIDO NOS AUTOS DO\nRESP Nº 1.253.844/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. À SITUAÇÃO EM APREÇO SE DISTINGUE DO PRECEDENTE\nJURISPRUDENCIAL (DISTINGUISHING). V - DIANTE DO REQUERIMENTO DA\nASSOCIAÇÃO AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, E CONSIDERANDO A\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABE ÀS RÉS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS\nPERICIAIS. PRECEDENTES. IV - PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA A DIREITO LOCAL)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a3282e1df488e8153667dfb8f5665612ca0722de3633d0f9601d15f5957f03f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ae66a3d87b0b71027dc15545e834eaf9724e19307db02096c584def64cfd803","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}