{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27178,"origem":"stj","sha256_origem":"cdf8c829450b177cd154c5a74d7db0f5bd049f82f19cec03079fc21d0461e8e7","registro_original":{"id_fonte":"000840728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1776596","numero_registro":"202002713030","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.\nFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.\nJUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\nI - Na orig em, trata-se de agravo de instrumento interposto por\nEletrobras contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença\nde valores de empréstimo compulsório, rejeitou a impugnação,\nhomologando o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, mas\ndeterminando que a execução prosseguisse pelo valor pleiteado\ninicialmente pelo exequente. No Tribunal a quo, a decisão foi\nmantida.\nII - Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial. Interposto agravo interno, este foi parcialmente provido,\npara fixar o termo final de incidência dos juros remuneratórios à\ndata da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, adequando-se\na recente julgado desta Corte (EDcl nos EDv nos EAREsp n.\n790.288/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 14.12.2021). Contudo, o\nreferido acórdão foi omisso quanto ao ônus sucumbencial.\nIII - Na espécie, o embargante logrou êxito parcial na sua tese\nrecursal, no tocante à redução do valor a ser pago, a partir da\nlimitação dos juros remuneratórios à data da conversão em ações ou\ndo resgate do empréstimo.\nIV - Portanto, faz jus a parte embargante à referida verba, cujo\nmontante deverá ser calculado em percentual sobre o quantum que o\nprovimento de seu Agravo Interno reduziu no valor total da\ncondenação originária. Tais cálculos, bem como a efetiva fixação do\npatamar do percentual dos honorários, ficarão a cargo do próprio\njuízo da execução.\nV - Embargos de declaração acolhidos para, integrando a decisão\nembargada, fazer constar capítulo referente à condenação em\nhonorários sucumbenciais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS)\n   STJ - <<EDcl nos EDv nos EAREsp 790288>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1861b8698af88fd4135f792792696bd852b2524237a50a1b76c80c3fed22ef3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}