{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27187,"origem":"stj","sha256_origem":"61f7d102430c6c6ae8ef9dde56a1848fa5e95b38567988854c5655313f5246ba","registro_original":{"id_fonte":"000840817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1865832","numero_registro":"202100931742","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AVERBAÇÃO DE\nTEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, COMO OPERADOR DE\nTRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DO DIREITO À\nAPOSENTADORIA ESPECIAL PELA SIMPLES PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE\nINSALUBRIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO\nADOTADO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por operador de\ntratamento, em desfavor da FUNSERV - Fundação da Seguridade Social\ndos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, objetivando o\nreconhecimento à aposentadoria especial. Julgado procedente o\npedido, foi interposta Apelação, pela Fundação, tendo o Tribunal de\norigem negado provimento ao recurso.\nIII. Ao que se tem, o entendimento do acórdão recorrido destoa da\norientação desta Corte Superior, segundo a qual \"a percepção de\nadicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere\no direito de ter o respectivo período reconhecido como especial,\nporquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são\ndistintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do\ntrabalho no âmbito da Previdência Social\" (STJ, REsp 1.476.932/SP,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n16/03/2015). No mesmo sentido, dentre inúmeros: STJ, AREsp\n1.505.872/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n13/09/2019; AgInt no AREsp 219.422/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2016; AgInt no AREsp\n1.703.209/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal\nconvocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/02/2022.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE\nINSALUBRIDADE - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA\nATIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1476932>>-SP, <<AREsp 1505872>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 219422>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1703209>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e53e031c3733df602dc46bad72280cf121cef87206e0c7e969fc5dcc37dcb82d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}