{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27189,"origem":"stj","sha256_origem":"6d7c1557d6e295e3526d924fd9b1a31c9c68d06e1604abb1ca5e71d5044646ef","registro_original":{"id_fonte":"000840819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1416653","numero_registro":"201803327644","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO.\nDESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 76 DO CPC/2015.\nAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara\nAgravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na\nvigência do CPC/2015.\nII. No caso, em face da renúncia de mandato, pelos advogados da\nagravante, foi ela intimada a regularizar a sua representação\nprocessual, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 76 do\nCPC/2015, quedando-se inerte, conforme certificado nos autos.\nIII. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"diante da inexistência\nde advogado cadastrado nos autos para representação processual do\nagravante, em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do\nagravo interno, não pode ser conhecido o recurso, por ausência de\npressuposto processual\" (STJ, AgInt no AREsp 845.826/SP, Rel.\nMinistro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2018). No mesmo\nsentido: STJ, AgInt no Ag 1.433.736/RN, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/08/2018; AgInt na Rcl 35.728/PB,\nRel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de\n29/06/2018; AgInt no REsp 1.646.445/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 729.651/SC, Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de\n03/04/2017; REsp 1.610.575/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2016.\nIV. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CADASTRADO NOS\nAUTOS - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 845826>>-SP, <<AgInt no Ag 1433736>>-RN,\n         <<AgInt na Rcl 35728>>-PB, <<AgInt no REsp 1646445>>-SP,\n         <<REsp 1610575>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c8ea9a85107437d7a48426fc5db24f80d16336237938e49d9369b6788eae6822","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}