# Registro público: TJMMG — 20000623820219130005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f0f9b321cdcadaf70a9d5ee0e57251d7c0189245db18e73099ca310711db3e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-05
- **Último ato com data válida:** 2022-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-08-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-08-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-10** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Suspensão | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-21T14:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2022-10-17T16:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2022-10-15T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2022-09-12T14:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2022-09-01T15:05:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2022-07-05T15:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2022-07-05T15:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2022-07-05T15:22:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2022-07-05T15:22:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2022-07-05T14:34:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27347", "nome": "Gab. Desembargador Jadir Silva"}}
- 2022-07-05T14:34:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27347", "nome": "Gab. Desembargador Jadir Silva"}}
- 2022-11-21T15:00:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2022-09-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2022-09-12T15:17:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2022-09-12T15:17:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2022-08-12T10:47:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2022-08-12T10:47:50.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2022-08-10T22:24:26.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10367](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10367)
- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f0f9b321cdcadaf70a9d5ee0e57251d7c0189245db18e73099ca310711db3e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-05 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-05 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-05 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-05 — Redistribuição; impedimento; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-08-10 trata do assunto oficial «Suspensão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-08-12 trata do assunto oficial «Suspensão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:29:58\.772000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220705143401
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f0f9b321cdcadaf70a9d5ee0e57251d7c0189245db18e73099ca310711db3e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20000238420209130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2700941/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10009, 10367
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMMG — 20003224820269130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989743/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009, 10367
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMRS — 00701465920199210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001820/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10009, 10367
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Gab. Desa. Militar Gabriela John
- [TJMMG — 20000514320209130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709238/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10367
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [TRF6 — 00025222620064013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266547/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10367
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Gabinete 01
- [TRF6 — 00640993520154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249583/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10367
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Gabinete 07
- [TRF6 — 00003722820134013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854606/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10367
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Gabinete 08
- [TJMSP — 08001370820259260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1523865/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10367
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Presidente

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20000623820219130005 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Suspensão | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f0f9b321cdcadaf70a9d5ee0e57251d7c0189245db18e73099ca310711db3e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1f0f9b321cdcadaf70a9d5ee0e57251d7c0189245db18e73099ca310711db3e4
- **SHA-256 do comentário:** 968d99d600990275feb320c35b3f1259e9040e765a05d4377c2d3a275124ee12