# Registro público: TJPB — 00002941920058150411

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20a2910e8c7685aa118c4b0ba2445b49f3ce08344c7a723cb4ee53c2298bbf54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-17
- **Último ato com data válida:** 2026-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-02-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Responsabilidade tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2019-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2019-04-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-13T12:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-13T12:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-19T03:52:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-28T11:16:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-28T11:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-09T12:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-04T01:37:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-03T21:06:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2022-02-18T17:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-11T13:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-29T02:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-21T11:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-08-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-10-03T20:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-09T22:08:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2023-10-17T22:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2023-10-23T08:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2023-12-15T00:59:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2024-03-06T08:38:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2026-02-22T23:20:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2026-02-22T23:20:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2019-09-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2019-07-31T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2018-10-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2018-07-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2017-06-07T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2017-06-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2017-06-06T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2017-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2016-05-12T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2020-04-13T12:51:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2020-04-13T12:51:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}
- 2021-07-03T06:37:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719786.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5979)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20a2910e8c7685aa118c4b0ba2445b49f3ce08344c7a723cb4ee53c2298bbf54.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-06-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-28 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-21 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-02-22 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-06-07 trata do assunto oficial «Responsabilidade tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-25 trata do assunto oficial «Responsabilidade tributária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-06 trata do assunto oficial «Responsabilidade tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-26T11:12:21\.320000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050817000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 20a2910e8c7685aa118c4b0ba2445b49f3ce08344c7a723cb4ee53c2298bbf54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002941920058150411 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Responsabilidade tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara da Comarca Integrada de Caaporã”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2026-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20a2910e8c7685aa118c4b0ba2445b49f3ce08344c7a723cb4ee53c2298bbf54.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 20a2910e8c7685aa118c4b0ba2445b49f3ce08344c7a723cb4ee53c2298bbf54
- **SHA-256 do comentário:** 00969691b512473d89ae24419f27db963f7b83d3bd97a96cac6379902936a8cd