# Registro público: TJCE — 02764603320228060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 418b4b13057429a680646865e863a5639490a9ef9731fa8266ebc822b9ac8221

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-22
- **Último ato com data válida:** 2025-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-14** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-24T10:03:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-09T09:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-24T10:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-22T12:17:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-06-10T01:15:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-08T17:46:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-10T13:59:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-22T12:17:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-10T13:59:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-28T16:58:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-29T08:36:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-04-22T12:17:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-22T14:56:05.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2025-05-15T10:10:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-14T18:15:39.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2025-06-10T13:59:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-24 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-14 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-15 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-10 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02050684820138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475448/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJCE — 03184082420008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174920/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / Vara Judicial - Iraí
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJDFT — 00246928120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 418b4b13057429a680646865e863a5639490a9ef9731fa8266ebc822b9ac8221
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)