# Registro público: TRT3 — 00000728020155030186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96ee780bf3abcd579465c1d413991fdbb505087316d7d423ab5283c8e7dd346f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21
- **Último ato com data válida:** 2018-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-12-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-10-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Assédio Moral | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Adicional de Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-08-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-13T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-14T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719962.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96ee780bf3abcd579465c1d413991fdbb505087316d7d423ab5283c8e7dd346f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-09-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-09-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-10-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-10-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-11-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-08-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:44:59\.376281957Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 96ee780bf3abcd579465c1d413991fdbb505087316d7d423ab5283c8e7dd346f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000762020155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2760373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 13944, 14004, 14018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT3 — 00002004420145030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 13944, 14018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00002191820185230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13992, 14004, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT3 — 00001369020155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4371491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884, 14004, 14018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT19 — 00001026720175190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13992, 14004, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT23 — 00000212320185230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1360685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13992, 14004, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT19 — 00000080720175190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13992, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT5 — 00000323320205050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13992, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 36ª Vara do Trabalho de Salvador

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000728020155030186 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Assédio Moral | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2018-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96ee780bf3abcd579465c1d413991fdbb505087316d7d423ab5283c8e7dd346f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 96ee780bf3abcd579465c1d413991fdbb505087316d7d423ab5283c8e7dd346f
- **SHA-256 do comentário:** 1ec902389aabc744d706bc68c846c5f09e1de4883dc31d61721286c9bd34a6e1