# Registro público: TRE-AC — 00000146920196010005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ada887e2f18e7718d8c8947928d218b6e9e348e3c8e5ab168b1c8ba8374617d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-14
- **Último ato com data válida:** 2026-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-12-12** — Prescrição (TPU 11878)
> **2025-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-14T13:14:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-06-19T11:13:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-07-25T11:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-08-08T10:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-08-09T11:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-08-20T11:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-08-22T10:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-29T13:29:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-08-29T13:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-29T13:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-10T08:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-09-25T10:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-09-27T12:30:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-10-01T11:32:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-10-07T12:46:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-10-07T12:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-10-08T10:01:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-10-21T10:41:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-05T07:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-11-08T09:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-11-25T14:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-27T13:51:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-02T11:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-05T09:37:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-12-05T13:00:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2019-12-30T09:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2020-01-07T09:57:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2020-01-08T08:18:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2020-01-30T10:12:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2020-03-16T11:41:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2020-03-16T11:42:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2020-03-16T11:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-16T13:30:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-15T16:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2021-03-01T13:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-13T12:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-25T14:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2024-05-27T09:17:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2024-06-21T12:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2024-12-13T18:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272008.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11449](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11449)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-23 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2020-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-03-15 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-06-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2024-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-12-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2025-05-16 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2025-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-01-19 — Petição; Afastamento do lar ou domicílio — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2026-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/161`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral» foi examinada no registro «Homologação de Transação Penal» em 2019-08-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- Que questão do assunto «Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-06-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`
- Que questão do assunto «Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-12-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000104520236130316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866061/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-PR — 06000388620236160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032164/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11449
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 6 ª zona eleitoral-Antonina
- [TRE-MG — 06000096020236130316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733500/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-CE — 06001062120216060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703999/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 59 ª ZONA ELEITORAL - PEDRA BRANCA
- [TRE-SE — 06004768720246250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173033/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000135020206260378](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069107/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 378 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-MT — 06000547820216110061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245057/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 61ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000810920206190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011068/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11449
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ