# Registro público: TRF4 — 00014142020024047209

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720198/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720198.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8166f52ca1e8cf0b7153d15044f35a0167d2e0071e1d288ee41d8e6d6c737de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-06-13
- **Último ato com data válida:** 2018-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-16** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2018-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-07-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2005-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2005-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2005-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2005-01-25** — Remessa (TPU 123)
> **2004-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-10-28** — Remessa (TPU 123)
> **2004-08-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2004-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2004-06-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Sociais | Salário-Educação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-16T13:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-01-25T15:57:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-16T02:27:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2004-10-28T13:52:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-08-19T19:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-05-27T19:03:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-10-24T13:49:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-06-11T11:39:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-10-15T15:22:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-06-13T17:30:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-16T13:45:26.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2005-02-11T18:56:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-02-11T18:56:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-02-11T18:56:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-28T16:45:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-24T14:24:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2004-06-09T18:34:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-04-16T14:46:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-31T20:13:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-05T14:55:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-24T14:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-02-04T14:09:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-24T18:21:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-06-19T16:49:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-06-14T16:34:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)
- [Outros processos do assunto TPU 6037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6037)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8166f52ca1e8cf0b7153d15044f35a0167d2e0071e1d288ee41d8e6d6c737de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário-Educação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-06-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2002-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2004-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2004-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2004-08-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2004-08-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2004-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2004-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2005-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2005-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2005-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-07-16 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-16 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-08-24 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T03:06:04\.142000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020613000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b8166f52ca1e8cf0b7153d15044f35a0167d2e0071e1d288ee41d8e6d6c737de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00030139120024047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF1 — 00002852120174013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882116/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6037
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / Vara Única de Manhuaçu
- [TRF1 — 00002809620174013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5843188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6037
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / Vara Única de Manhuaçu
- [TRF4 — 00011839020024047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674062/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF4 — 00014133520024047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673437/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [STJ — 00001967219948170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743346/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6033, 6037
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF1 — 00001205520174013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701973/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6037
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 10ª - Goiânia
- [STJ — 00001828020184036128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2542748/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6033, 6037
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 362 do STJ: Salário-Educação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-362/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** educacao, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65ad7701ac2616c1a7cd9f2bac9182acadc9955782d6adfd81749c7cff612383
- **SHA-256 do registro documental:** b8166f52ca1e8cf0b7153d15044f35a0167d2e0071e1d288ee41d8e6d6c737de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-362%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014142020024047209 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Contribuições Sociais | Salário-Educação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2018-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b8166f52ca1e8cf0b7153d15044f35a0167d2e0071e1d288ee41d8e6d6c737de
- **SHA-256 do comentário:** c4362e32196fa00eef98b78115fbda47c0bcc3557be024012de003607f6ec924