# Registro público: TRE-PI — 06000663520246180080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI
- **Classe:** Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720599/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 955b46604b4b336d72511ee620c3828ae6dd135ec760f6b52008bfef91c3d55f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-14
- **Último ato com data válida:** 2024-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-14T09:07:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-06-18T12:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-06-17T15:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-06-18T12:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-06-21T07:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-06-21T07:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-06-21T07:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-06-22T01:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-06-24T01:00:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-07-01T22:00:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-07-02T03:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-07-02T03:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-07-02T03:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-07-23T11:37:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-07-24T10:41:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-07-24T10:42:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-06-14T09:07:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-06-21T07:29:28.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-06-21T07:29:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-07-24T10:42:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}
- 2024-07-24T10:42:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14492", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12055)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/955b46604b4b336d72511ee620c3828ae6dd135ec760f6b52008bfef91c3d55f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-21 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-24 trata do assunto oficial «Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-24T16:53:01\.573000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240614090703
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 955b46604b4b336d72511ee620c3828ae6dd135ec760f6b52008bfef91c3d55f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06001928520246180080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529240/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI
- [TSE — 06003042420246180090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528657/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI / GABINETE STJ1
- [TRE-BA — 06000701420206050100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237077/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI / 100 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 06001937020246180080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525417/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI
- [TRE-PI — 06001945520246180080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519279/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI
- [TRE-BA — 06000554520206050100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427758/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI / 100 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003899020246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424775/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003993720246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424708/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI / 13 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000663520246180080 no TRE-PI começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral” e “Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/955b46604b4b336d72511ee620c3828ae6dd135ec760f6b52008bfef91c3d55f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 955b46604b4b336d72511ee620c3828ae6dd135ec760f6b52008bfef91c3d55f
- **SHA-256 do comentário:** 8538fa9b8534988e34289238b5c9a893b748557223022b2c265e34355cd309d2