{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27208,"origem":"stj","sha256_origem":"5b3a5b077f830346e67be966ab949a5d8f9dbe1f545ee8aff20754540979f06f","registro_original":{"id_fonte":"000840908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103309","numero_registro":"202201005199","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP.\nALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE\nVÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. OFENSA AOS ARTS. 9º E\n10 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS\nRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO\nCOM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS\nPERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º, DO ART. 85, DO CPC/2015. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora\nagravante, em face do Estado de Alagoas, objetivando a implementação\nda Gratificação de Atividade Policial, em sua remuneração, bem como\na pagar as respectivas diferenças retroativas, alegando que, por\nexercer o cargo de agente penitenciário, possui direito a perceber a\nreferida vantagem, nos termos da Lei estadual 5.813/96.\nIII. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, II, e\n1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi\ndada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores\ndo acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de\nDeclaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e\ncompleto, as questões necessárias à solução da controvérsia,\ndando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.\nIV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão\ncontrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou\nnegativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no\nREsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.\nV. Quanto à alegada ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, o acórdão\nrecorrido ressaltou que, \"in casu, destaco que a tese de omissão com\nrelação à apreciação da alegação de violação aos arts. 9° e 10 do\nCPC/15 não deve ser acolhida, visto que o argumento de que o direito\nà percepção da GAP teria sido revogado pela Lei Estadual n.°\n6.276/2001 foi rebatido pela parte autora na réplica (fls. 71/82).\nLogo, como o contraditório foi devidamente observado, inexiste\nofensa ao princípio da não surpresa\". Tal fundamentação restou\nincólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser\naplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do\nSTJ.\nVI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal\nde origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Leis\nestaduais 5.813/96 e 6.682/2006). Logo, a revisão do aresto, na via\neleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ,\nAgInt no AREsp 2.075.165/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 22/08/2022; AgInt no AREsp 1.887.002/AL, Rel. Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2022; AgInt no AREsp\n1.952.108/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n31/03/2022; AgInt no REsp 1.953.645/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2022; AgInt no REsp\n1.853.545/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n22/10/2021.\nVII. Na forma da jurisprudência do STJ, \"nas causas em que a Fazenda\nPública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados\nde acordo com os parâmetros estampados nos incisos I a IV do § 2º e\ncom os percentuais delimitados no § 3º do art. 85 do CPC/2015\" (STJ,\nAgInt no REsp 1.740.865/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 20/08/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp\n1.838.469/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n17/12/2020; AgInt no REsp 1.665.300/PR, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.\nVIII. In casu, o Tribunal a quo fixou a verba de sucumbência no\nmínimo legal, a saber, \"no importe equivalente a 10% (dez por cento)\ndo valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º,\ninciso III, do CPC/15\".\nIX. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça \"tem afastado o óbice da\nSúmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas\ninstâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou\ndos critérios legais\" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.274.838/SC,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de\n29/03/2019).\nX. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00010 ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00004\n PAR:00003 PAR:00004 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP, <>-AM\n(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL - SÚMULA 280\nDO STF)\n STJ - <>-AL,\n <>-AL,\n <>-AL,\n <>-AL,\n <>-AL\n(REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA - REGRA GERAL - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO - EXCEPCIONALIDADE - VALOR EXORBITANTE OU\nIRRISÓRIO - AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ)\n STJ - <>-SC,\n <>-PB\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA\nSEJA PARTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1e81ba60c817e7303710e99a5f7e64f6a760dfddda3c2c1f22bd578cb6fc6a25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}